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Doc. ADM Direito 250.6261.2272.0688

1 - STJ I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do e habeas corpus concedeu a ordem, de ofício, afastando a aplicação retroativa do § 1º da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024.... ()

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