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Doc. ADM Direito 250.8301.2411.0575

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Inadequação. Nulidade habeas corpus relativa. A legislação processual penal não exige que policiais advirtam o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, prática exigida apenas em interrogatórios policial e judicial. A medida socioeducativa de internação é considerada adequada e proporcional quando praticada com grave ameaça e violência. ECA, art. 122, I. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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