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Doc. ADM Direito 141.6034.6002.8800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido .

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 141.8894.0004.0400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Embargos rejeitados

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.2735.9004.2600

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Trancamento da ação penal, reconhecimento de excludente de ilicitude e desclassificação da conduta. Supressão de instância. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados das crianças. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()

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