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Doc. ADM Direito 175.4405.4002.1300

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O Tribunal pronunciou-se de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, não havendo falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1586.8684

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Privilégio. Primariedade. Quantidade e natureza das drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Para fazer jus à aplicação do redutor de pena estatuído na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos, uma vez que o tráfico privilegiado exige que o agravado seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa nem integre organização criminosa.... ()

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Doc. ADM Direito 930.3292.9813.6363

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Vício. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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