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Doc. ADM Direito 250.8070.1908.2647

1 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.34/2006. Quantidade e natureza da droga isoladamente consideradas. Ilegalidade. Fração de 2/3 para não se incorrer em. Recurso bis in idem improvido.

1 - Conforme o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 a 2/3, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... ()

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