1 - STJAgravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte autora.
«1. Aplica-se, à hipótese sub judice, o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, a saber: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
... ()
2 - STJAgravo regimental ministerial no. Habeas corpus roubo e extorsão qualificada. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ausência de observância aos ditames do CPP, art. 226. Inexistência de confirmação em juízo. Ausência de provas autônomas. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento irregular. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual a decisão agravada concedeu a ordem de ofício com base na manifesta ilegalidade da condenação, fundamentada unicamente em ato de reconhecimento fotográfico irregular, inexistindo provas autônomas e independentes a corroborar a autoria. 2.»É nula a sentença condenatória baseada apenas no reconhecimento viciado realizado na fase policial, inexistindo outros elementos probatórios independentes". (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em, DJEN de 8/4/2025). 15/4/2025... ()