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Doc. ADM Direito 250.4290.6815.2305

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de atitude suspeita do réu. Busca domiciliar decorrente da abordagem ilegal. Provas ilícitas. Decisão absolutória mantida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2774.0798

2 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado.... ()

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Doc. ADM Direito 264.1964.1414.9864

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Reincidência do agente. Causa de diminuição de pena. Ordem não conhecida.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do TJ do estado de são paulo, que deu provimento ao apelo ministerial para reformar decisão absolutória de primeiro grau e reconhecer como válidas as provas obtidas em busca domiciliar, condenando o paciente pelo crime de tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.... ()

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