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I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado.... ()
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I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do TJ do estado de são paulo, que deu provimento ao apelo ministerial para reformar decisão absolutória de primeiro grau e reconhecer como válidas as provas obtidas em busca domiciliar, condenando o paciente pelo crime de tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.... ()
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