1 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Erro na identidade da vítima. Denunciação caluniosa. Fraude processual. Nulidade da sessão do tribunal do júri. Ausência de intimação adequada do réu. CPP, art. 565. Concordância da defesa com a realização do julgamento. Nulidade de algibeira. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1. As nulidades, relativas ou mesmo absolutas, submetem-se à preclusão e não se pode admitir que elas sejam suscitadas por prazo ilimitado, sob pena de se gerar um grave quadro de insegurança e instabilidade para as decisões judiciais.... ()