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Doc. ADM Direito 251.0160.1515.7260

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Afastamento da habeas corpus causa de diminuição do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 055.6498.7677.7026

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se pleiteava o reconhecimento da aplicação da causa de diminuição prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()

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