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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se pleiteava o reconhecimento da aplicação da causa de diminuição prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
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