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Doc. ADM Direito 174.8110.8005.1500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Violação aos arts. 128, 460 e 468 do CPC, de 1973. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 037.7223.3470.6135

2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva sob defesa regular. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1. O procedimento observou os regramentos legais, tendo sido garantida a ampla defesa ao apenado, o qual apresentou sua versão dos fatos assistido da sua defesa.... ()

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