Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 806.7186.3551.7921

1 - STJ Agravo regimental no. Organização habeas corpus criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º). Dosimetria da pena. Razoabilidade e proporcionalidade das frações de aumento aplicadas. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. A fixação da pena é exercício de discricionariedade vinculada, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade.... ()

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