1 - STJ
Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base com amparoem elementos idôneos. Possibilidade. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Inteligência doLei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Precedentes. Preponderância da circunstânciaagravante da reincidência sobre a atenuante daconfissão espontânea. Multirreincidência evidenciada. Compensação parcial autorizada. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote