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Doc. ADM Direito 250.6020.1528.1424

1 - STJ Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base com amparoem elementos idôneos. Possibilidade. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Inteligência doLei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Precedentes. Preponderância da circunstânciaagravante da reincidência sobre a atenuante daconfissão espontânea. Multirreincidência evidenciada. Compensação parcial autorizada. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem denegada.

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