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Doc. ADM Direito 250.8301.2927.0355

1 - STJ Agravo regimental em. Processo penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de nulidade da busca pessoal. Tese de aplicação do tráfico privilegiado e regime inicial mais brando. Alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem concedida de ofício apenas para afastar maus antecedentes.

1 - O impetrado como substitutivo de recurso próprio não habeas corpus deve ser conhecido, salvo em casos de flagrante ilegalidade. A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, diante do comportamento evasivo do paciente em local conhecido pela prática do tráfico de drogas, não configura constrangimento ilegal, estando em consonância com o disposto no CPP, art. 244.... ()

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