1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Infração administrativa. Ausência de provas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.. Agravo interno desprovido.
1 - In casu, nos termos do ECA, art. 247, foi julgada procedente ação ajuizada em desfavor do Agravado, reconhecendo a infração administrativa prevista no citado dispositivo legal no valor de 20 (vinte) salários mínimos.... ()
2 - STJAgravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas suspeitas. Cadeia de custódia. Ausência de indícios de violação. Minorante. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()