1 - STJProcesso civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova.
«1. Conforme prevê o CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum.
2 - STJPenal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Individualização da pena. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Pretensão de incidência de fração específica para o incremento da pena- Base. Ausência de previsão legal. Dupla punição pelo mesmo fato. Sanções distintas na ação penal e na execução penal. Improcedência da alegação. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ não tem competência para a revisão criminal de condenações proferidas por outros órgãos jurisdicionais, porém se admite a concessão da ordem de ofício caso se reconheça flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada, o que não ocorre neste caso.... ()