Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 162.9385.8000.7200

1 - STF Família. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito civil. Direito à moradia. Bem de família. Imóvel que havia sido colocado à venda pelo de cujus e que, mais tarde, foi adjudicado em favor da credora, ora recorrida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.4511.9000.1700

2 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pretensão de efeitos infringentes. Matéria infraconstitucional. Reexame fático-probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.3942.9001.2900

3 - STF Família. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Direito à moradia. Bem de família. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF