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Doc. ADM Direito 103.1674.7017.4400

1 - STJ Condomínio. Co-propriedade. Locação. Aluguel. Revisional. CCB, art. 637.

«O CCB disciplina o condomínio e distingue os direitos e deveres dos condôminos (co-proprietários) da administração do condomínio. A locação do imóvel compreende-se no âmbito da - administração. Em conseqüência, a deliberação é tomada pela maioria. Esta, por seu turno, calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões (CCB, art. 637). A ação revisional, por isso, tem de receber apoio da maioria. A minoria (sentido normativo referido) não tem legitimidade ativa «ad causam» para propor ação revisional de aluguel.»... ()

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Doc. ADM Direito 136.4034.9001.7200

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Intempestividade do agravo regimental interposto após decorrido o quinquídio legal.

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