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Doc. ADM Direito 170.1562.8002.9100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1745.8304

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação proporcional. Necessidade de dilação probatória. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame ... ()

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