1 - STJRecurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Permissivo do CPP, art. 301. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Quantidade e qualidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, de modo que inexiste óbice à realização do referido procedimento por guardas municipais, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. Precedentes.
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