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Doc. ADM Direito 174.2100.0000.0700

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio. Não incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não incide ISSQN na hipótese em que a construção é feita pelo próprio incorporador, uma vez que a atuação do incorporador é como construtor. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.2100.0000.0800

2 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio. Não incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro.

«1. Não incide ISSQN na hipótese em que a construção é feita pelo próprio incorporador, uma vez que a atuação do incorporador é como construtor. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1711.4115

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços). Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.

1 - Extrai-se da jurisprudência desta Corte que registros de atos infracionais, apresentando conexão temporal com o delito, de fato, são aptos a demonstrar a dedicação a atividades criminosas e afastar a redutora do tráfico privilegiado.... ()

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