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Doc. ADM Direito 250.2280.1788.5319

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e uso de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Deslocamento das causas de aumento sobressalentes do crime de roubo para a primeira fase. Possibilidade. Comprovação das circunstâncias fáticas utilizadas e decote da majorante referente ao uso de arma de fogo. Dilação probatória. Agravo regimental improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()

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