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Doc. ADM Direito 177.2390.8000.2900

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Multa diária imposta à Fazenda Pública. Revisão do valor arbitrado para o cumprimento da obrigação. Súmula 7/STJ.

«1. Para se afirmar que a quantia fixada a título de astreinte é desproporcional, como pretende a parte insurgente, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 241.2090.8844.7802

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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