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Doc. ADM Direito 171.2420.5001.0000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.

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Doc. ADM Direito 173.2035.0001.6300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022, CPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1697.7636

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Júri. Feminicício. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Qualificadora do meio cruel. Possibilidade. Fração de aumento na segunda fase. Adequada. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, foi apresentada fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do delito, não havendo falar em constrangimento ilegal apto a justificar a revisão da dosimetria.... ()

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