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Doc. ADM Direito 138.0724.5004.8200

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios interpostos via fax. Original não juntado. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Não se conhece do recurso apresentado via fax quando a petição original não é apresentada em juízo dentro do prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo do respectivo recurso, conforme disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1712.4584

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Retificação de cálculo de pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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