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Doc. ADM Direito 250.2280.1398.0603

1 - STJ Tráfico de drogas. Entorpecentes. Petrechos, quantidade e variedade de entorpecentes. Demonstração de dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental improvido. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema 1139/STJ.

A quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, além dos petrechos relacionados ao tráfico, demonstram dedicação à atividade criminosa, não fazendo jus à figura do tráfico privilegiado. ... ()

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