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Doc. ADM Direito 168.1513.3003.9700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.9040.1990.7253

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que a paciente se dedica às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não apenas em razão da quantidade de drogas apreendidas, mas especialmente ante a apreensão de petrechos para a traficância, tais como balança de precisão e anotação referente ao tráfico de drogas, circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do pacien te às atividades criminosas. Precedentes.... ()

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