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Doc. ADM Direito 241.2021.1901.7719

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[...] o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021).... ()

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