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Doc. ADM Direito 251.0160.1395.4477

1 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Reconhecimento de fundamentação idônea para a condenação pelo crime do art. 35. Elementos probatórios que indicam estabilidade e permanência. Restabelecimento do acórdão condenatório. Agravo provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que o crime de associação para o tráfico exige demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes com o fim específico de praticar reiteradamente o tráfico de drogas.... ()

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