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Doc. ADM Direito 168.3405.2002.1000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5419.1601

2 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Ausência de individualização da conduta. Revolvimento de prova, óbice na via eleita. Dosimetria. Agravante objetivada idade da vítima mantida. Incremento em 2/3 na terceira fase pelo emprego de arma de fogo. Demais causas de aumento desconsideradas. Regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.

1 - «[A] superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023).... ()

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