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Doc. ADM Direito 240.9040.1400.9576

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico não justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Com a Lei 10.792/2023, o exame criminológico deixou de ser obrigatório para fins de progressão de regime, mas não foi proibido pelo legislador e subsistiu a possibilidade de sua determinação, desde que de forma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula Vinculante 26/STF e a Súmula 439/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2090.8920.9531

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Obscuridade. Vício não caracterizado. Acórdão que especifica a irretroatividade do lep, art. 112, § 1º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A obscuridade que justifica a oposição de embargos de declaração ocorre quando a decisão tem trechos de difícil entendimento, que ocasionam dúvidas sobre o que o julgador quis expressar.... ()

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