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Doc. ADM Direito 168.3892.9000.7000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Guia de recolhimento da União. Gru. Indicação de rubrica diversa. Deserção. CPC, CPC, art. 511, «caput». Súmula 187/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5652.4890

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de depoimentos policiais. Provas suficientes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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