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Doc. ADM Direito 207.8432.9000.4200

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra um mesmo julgado. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.

«1 - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.8432.9000.4300

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Particularização do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Omissão no julgado. Inexistência.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem assim para correção de erro material nele existente, hipóteses, contudo, não presentes na espécie.

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Doc. ADM Direito 210.7021.1796.5886

3 - STJ processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Particularização do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, «para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados [é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/3/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6240.9582.4348

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()

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