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Doc. ADM Direito 140.5743.9000.2800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Remuneração básica da caderneta de poupança. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin Acórdão/STF). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Resp1.270.439/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. À vista do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADIn Acórdão/STF, a Primeira Seção desta Corte, ao proceder o julgamento do REsp Acórdão/STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu que nos casos em que a condenação imposta à Fazenda Pública não seja de natureza tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação, enquanto que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.4521.9001.4400

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II do, ante o decidido pelo STF nos edcl no re 870.947/SE/STF. Modulação rejeitada.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.040, II. ... ()

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