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Doc. ADM Direito 241.1071.1465.8614

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas apreendidas. Insuficiência para afastar o redutor do tráfico privilegiado. Aplicação da minorante. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1732.2841

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 486.3201.8955.6434

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dupla reincidência específica do acusado. Omissão verificada. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo MP contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, alegando obscuridade e omissão quanto ao fundamento para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

2. O acórdão embargado havia concedido habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena, sob o argumento de que o afastamento da minorante decorreu exclusivamente da quantidade de drogas apreendidas, desconsiderando a dupla reincidência do acusado.... ()

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