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Doc. ADM Direito 167.2345.5001.5900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III.

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Doc. ADM Direito 250.3180.5504.4857

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Qualificadora sobejante pode ser utilizada para exasperar a pena-Base. Personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso. A multirreincidência é fundamento idôneo para elevar a pena acima de 1/6 e para compensar parcialmente com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado devidamente fixado em virtude de circunstância judicial negativa e multirreincidência. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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