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Doc. ADM Direito 166.5405.2003.1200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insurgência da parte adversa acolhida pela decisão monocrática. Necessidade de ajustar o acórdão estadual à jurisprudência desta corte. Astreintes. Redução do valor. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o magistrado pode a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do CPC, art. 461, §§ 5º e 6º, de 1973 ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8201.2587.3595

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Simples solicitação de entorpecente. Presídio. Entrega ausente. Ato preparatório. Atipicidade da conduta. Absolvição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()

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