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Doc. ADM Direito 240.3040.1829.1194

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Traficância habitual. Histórico de prática de ato infracional recente. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo reiterada jurisprudência, para a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, não é necessária a demonstração da efetiva mercancia nos locais especificados legalmente. Basta que o crime de tráfico de drogas tenha sido perpetrado nas suas imediações. (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 28/5/2021) ... ()

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