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Doc. ADM Direito 176.8582.9003.2600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. ADM Direito 180.2803.0005.3200

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Indicação expressa na decisão recorrida dos fundamentos que levaram às conclusões questionadas. Pedido de prequestionamento explícito. Desnecessidade. Posição há muito tempo superada na jurisprudência dos tribunais superiores. Razões recursais que não explicitam qual questão deveria ser efetivamente prequestionada. Assertiva genérica. Embargos opostos com evidente natureza protelátoria. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação de multa. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. ADM Direito 250.4011.0838.6788

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()

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