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Doc. ADM Direito 250.2280.1558.9298

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas. Grau de diminuição. Agravo regimental improvido.

1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. Precedente.... ()

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