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Doc. ADM Direito 178.6274.8012.5100

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, com base no exame do material fático-probatório dos autos, concluiu que «restou demonstrado que a promessa de mal grave feita pelo recorrente, além de impelir na vítima o temor necessário à verificação do tipo penal (CP, art. 147), caracterizava-se pela putativa supremacia marital do agente sobre a ofendida». Nesse contexto, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, não sendo o caso de mera revaloração de provas, tal como alegado pelo ora agravante. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2953.2391

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Dosimetria. Pena-base superior ao mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Parâmetro jurisprudencial. Número de delitos praticados. Vítimas distintas. Agravo regimental des provido.

1 - A pena-base dos crimes de favorecimento da prostituição sexual e casa de prostituição foi exasperada em 1/6 em razão da quantidade de vítimas e da forma como os crimes eram praticados, com privação à liberdade das vítimas, que deviam grande quantia de dinheiro para o estabelecimento. T ais elementos são concretos e denotam maior reprovabilidade da conduta e maior gravidade do modus operandi dos delitos, justificando, portanto o aumento operado.... ()

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