1 - STJAbsolvição. Ausência de potencial lesividade na conduta. Irrelevância. Crime de mera conduta. Ilegalidade inexistentes.
«O simples porte ilegal de arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita na Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.»
2 - STJReconhecimento de causa excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Prequestionamento. Necessidade.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegada inexigibilidade de conduta diversa. Isso porque tal questão, sob o enfoque apresentado pelos agravantes, não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF.
4 - STJPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
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5 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - Enquanto a decisão que não admitiu o Recurso Especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via especial.
6 - STJDireito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Exasperação da pena-Base. Elevado valor do bem receptado. Fundamentação idônea. Regime prision al fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.