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Doc. ADM Direito 190.0632.8003.7100

1 - STJ Absolvição. Ausência de potencial lesividade na conduta. Irrelevância. Crime de mera conduta. Ilegalidade inexistentes.

«O simples porte ilegal de arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita na Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.»

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Doc. ADM Direito 190.0632.8003.7000

2 - STJ Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Prequestionamento. Necessidade.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegada inexigibilidade de conduta diversa. Isso porque tal questão, sob o enfoque apresentado pelos agravantes, não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF.

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Doc. ADM Direito 190.0632.8003.7200

3 - STJ Concurso de pessoas. Pretendido afastamento. Crime comum. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - O crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa.

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Doc. ADM Direito 190.0632.8003.6900

4 - STJ Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.0632.8003.6800

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto a decisão que não admitiu o Recurso Especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via especial.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1776.0462

6 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Exasperação da pena-Base. Elevado valor do bem receptado. Fundamentação idônea. Regime prision al fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... ()

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