Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 183.1085.8004.0500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação por danos morais. Honorários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Não caracterização.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.3520.1001.3900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.4271.2665.1869

3 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Condição de mula do tráfico. Fundamentação idônea. Regime. Quantidade expressiva de drogas. Manutenção da modalidade mais gravosa. Agravo regimental improvido.

1 - « Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como mula do tráfico (fl. 252), não há contrariedade ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º « (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2016).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF