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Doc. ADM Direito 147.1031.9000.1000

1 - STF Habeas corpus. Prescrição penal. Pretensão punitiva. Recursos especial e extraordinário indeferidos. Agravos improvidos.

«1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. ... ()

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