Agravo regimental improvido.
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1. Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo MP, a vice-presidência deste superior tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do habeas corpus estivesse dissonante do entendimento firmado pelo STF, quando da consolidação do tema 656 de repercussão geral, encaminhou os autos para juízo de retratação.... ()
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