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Doc. ADM Direito 240.8201.2796.9443

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada no CF/88, art. 144, § 8º. Busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 414.9957.8187.2306

2 - STJ Juízo de retratação. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Posterior fixação do tema 656 de repercussão geral pelo stf. Guarda municipal civil. Atuação ostensiva. Possibilidade. Adequação da tese. Verificação da justa causa. Ausência de ilegalidade no flagrante.

1. Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo MP, a vice-presidência deste superior tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do habeas corpus estivesse dissonante do entendimento firmado pelo STF, quando da consolidação do tema 656 de repercussão geral, encaminhou os autos para juízo de retratação.... ()

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