Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 200.4981.6007.6500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício ( CPC/1973, art. 616).» (AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.9130.5912.3542

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e violação de domicílio. înocorrência. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo consta, as diligências que culminaram com a abordagem do agravante em via pública não se deram exclusivamente em razão da constatação de seu nervosismo, mas também pelo avistamento da tentativa de o agente esconder objeto que traria nas mãos após visualizar a guarnição policial. Nesse contexto, em que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, não se infere a operação de constrangimento ilegal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF