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Doc. ADM Direito 176.3241.8001.6600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Violação. Descabimento. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.dissídio não demonstrado.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.2842.1001.8800

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 278.7685.9691.3534

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Reincidência. Tráfico privilegiado. Agravo provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em favor de acusado condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, com pena inicial de 7 anos de reclusão, além de 700 dias-multa, em regime fechado, nos autos originários. A pena foi posteriormente redimensionada pelo TJ para 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e afastando-se a causa especial de diminuição de pena prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do acusado.... ()

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