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Doc. ADM Direito 241.1230.5904.9953

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação ao princípio acusatório. Determinação judicial de juntada de relatório policial. Legalidade da medida. Possibilidade de produção de provas pelo juiz. CPP, art. 156, II. Não incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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