1 - STJSeguridade social. Previdenciário e processual civil. Tempo de serviço especial. Frentista. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade das provas decorrentes do ingresso dos policiai s em estacionamento e da busca veicular. Existência de fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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