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Doc. ADM Direito 240.5270.2320.3870

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Art. 157,§ 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade. Dosimetria da pena realizada com base nas provas acostadas aos autos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva do aludido crime não tem como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que, efetivamente, gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial.... ()

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