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Doc. ADM Direito 250.1061.0689.2979

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de ilicitude das provas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas decorrentes de diligências prévias. Ausência de ilegalidade. Posse de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade em contexto de tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade de apreciação. Instrução deficiente. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... ()

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